Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto do Renda de menos do 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não possui nada a ver com este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do capacidade é do presidente do colegiado, de que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não paraísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussão uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda nãeste se manifestou.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava tais como advogado.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do acordo com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União ter que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por de que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

A corrupção grassa no Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de este faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputação ilibada). Por sua vez, estranho este MP nãeste enviar este jurista de modo a "atrás DE grades".

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a carência de compromissos com os precedentes e usando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posição clara por qual seja este fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

O sistema Este momento é bastante pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter Bônus 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminação por competências.

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